Principais Dúvidas Sobre o MEI

O Microempreendedor Individual (MEI) continua sendo uma das melhores opções para quem deseja empreender com menos burocracia e custos reduzidos. No entanto, muitas pessoas ainda têm dúvidas sobre as regras do MEI, seus benefícios e obrigações.

Abaixo, respondemos as 15 perguntas mais comuns, com informações atualizadas para 2025.

1. Quais são os requisitos para ser MEI?

Para se tornar MEI, é necessário:

• Faturar até R$ 81 mil por ano (média de R$ 6.750 por mês).

• Não ser sócio ou titular de outra empresa.

• Exercer uma atividade permitida na lista oficial do MEI, disponível no Portal do Empreendedor.

2. Qual o valor da contribuição mensal do MEI em 2025?

Com o reajuste do salário mínimo, a contribuição mensal do MEI para 2025 é:

• Comércio e Indústria: R$ 76,90 (R$ 75,90 do INSS + R$ 1,00 de ICMS).

• Prestadores de Serviços: R$ 80,90 (R$ 75,90 do INSS + R$ 5,00 de ISS).

• Comércio e Serviços juntos: R$ 81,90 (R$ 75,90 do INSS + R$ 1,00 de ICMS + R$ 5,00 de ISS).

3. O MEI pode contratar funcionários?

Sim, o MEI pode contratar apenas 1 funcionário, que deve receber até 1 salário mínimo ou o piso da categoria.

4. O que acontece se o faturamento ultrapassar R$ 81 mil?

Se o faturamento exceder 20% do limite (R$ 97.200 no ano), o MEI será automaticamente desenquadrado e deverá migrar para o Simples Nacional ou outro regime.

5. Quais atividades são permitidas no MEI?

O MEI pode atuar em diversas atividades de comércio, indústria e serviços, mas não pode exercer profissões regulamentadas, como médico, engenheiro, advogado, contador, entre outras.

6. O MEI é obrigado a emitir nota fiscal?

Sim, quando presta serviços ou vende para pessoas jurídicas (empresas). Para pessoas físicas, a emissão é opcional.

7. Como fazer a Declaração Anual de Faturamento?

A DASN-SIMEI deve ser entregue até 31 de maio de cada ano, informando o faturamento do ano anterior. O processo é simples e pode ser feito pelo Portal do Empreendedor.

8. O MEI paga outros impostos além da contribuição mensal?

Não. O MEI está isento de impostos federais como IRPJ, PIS, Cofins, IPI e CSLL. A contribuição mensal inclui o INSS e, se aplicável, ICMS e ISS.

9. Quais são os benefícios do MEI no INSS?

O MEI tem direito a aposentadoria, auxílio-doença, salário-maternidade e pensião por morte, desde que esteja em dia com os pagamentos mensais.

10. O MEI pode prestar serviços para outras empresas?

Sim, desde que sua atividade esteja dentro da lista permitida.

11. O MEI pode ter mais de um CNPJ?

Não, o MEI pode ter apenas um CNPJ e exercer até 16 atividades secundárias além da principal.

12. O MEI pode ser sócio de outra empresa?

Não. O MEI não pode ser sócio, administrador ou titular de outra empresa.

13. O que acontece se o MEI não pagar a contribuição mensal?

O MEI fica inadimplente, perde acesso aos benefícios previdenciários e pode ter sua dívida inscrita na Dívida Ativa da União.

14. O MEI pode ser desenquadrado automaticamente?

Sim, se ultrapassar o limite de faturamento ou exercer uma atividade não permitida.

15. O MEI pode emitir boletos bancários?

Sim. O MEI pode emitir boletos normalmente, desde que tenha uma conta bancária PJ ou MEI.

16. O MEI precisa de contador?

Não, o MEI não é obrigado a ter um contador, pois sua contabilidade é simplificada. No entanto, contar com um profissional da área pode ser extremamente vantajoso.

Um contador pode ajudar o MEI a:
✅ Manter suas obrigações em dia, evitando multas e desenquadramento.
✅ Organizar melhor as finanças e separar corretamente as contas pessoais das empresariais.
✅ Planejar o crescimento do negócio e avaliar se vale a pena migrar para outro regime tributário.
✅ Emitir a Declaração Anual de Faturamento corretamente.
✅ Entender melhor os tributos e benefícios previdenciários.

Mesmo que a contabilidade do MEI seja simples, um contador pode garantir que tudo seja feito corretamente e ainda auxiliar no planejamento financeiro, permitindo que o empreendedor foque no crescimento do seu negócio.

Conclusão

O MEI continua sendo uma opção vantajosa para quem deseja empreender com menos burocracia e custos reduzidos. No entanto, é fundamental conhecer suas obrigações para evitar problemas futuros.

Se você deseja formalizar seu negócio ou tem dúvidas sobre o MEI, fique atento às regras e mantenha-se atualizado para aproveitar todos os benefícios desse regime tributário simplificado.